Vivemos em um momento único, no qual todos os processos comuns do nosso cotidiano exigem dados pessoais, seja no setor elétrico quando informamos o CPF e outros dados, seja na internet concordando com os termos de privacidade. Assim, é importante compreender como proteger os nossos dados pessoais, a fim de evitar problemas graves.
Por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi desenvolvida no ano de 2020, para garantir a segurança de dados pessoais. E entrou em vigor em setembro do mesmo ano, inserindo o Brasil no grupo de países que cuidam e protegem seus cidadãos, inclusive no meio virtual.
De acordo o Artigo 1º da LGPD, esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inspirada na GRRD (General Data Protection Regulation) da União Europeia, prevê a segurança de dados pessoais da população brasileira, garantindo privacidade aos cidadãos.
Mas qual o impacto da LGPD nas empresas?
É importante notar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece o não compartilhamento de dados pessoais entre empresas – por exemplo, não é permitido que a empresa A repasse o número de telefone do cidadão 1 para a empresa B. Assim, a lei promove a livre concorrência no mercado.
Dessa maneira, a LGPD influencia o mercado, portanto influencia as ações das empresas que devem buscar implementar novos métodos para captação de informação dos seus clientes ou futuros clientes.
Além disso, a responsabilidade da empresa cresce com o surgimento dessa lei, dado que esta é responsável por manter privados os dados pessoais adquiridos. Assim, caso ocorra um vazamento de informações, a empresa fica responsabilizada por tal processo.
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